Jurisprudências
STFARE 1.582.630 AgR
Precatório: revisão da taxa de juros
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Direito Bancário
- Precatório
- Revisão da taxa de juros
- Trânsito em julgado
- Preclusão
- Legislação infraconstitucional
- Ofensa reflexa
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Revisão da taxa de juros. Trânsito em julgado. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.