Empregador doméstico: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TEMA 122 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, reputando correta a decisão de origem, a qual fixou a jornada de trabalho com base na prova oral, assentando, assim, que, “ainda que se cuide de trabalho em casa de recreio do empregador doméstico, não há justificativa para o afastamento do controle de jornada, o qual está expressamente previsto no art. 12 da LC 150/2015”, ressaltando, nesse viés, que incumbia à parte reclamada o encargo probatório, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que não cumpriu com sua obrigação legal de manter os registros de horários do reclamante e tampouco produziu prova oral a fim de corroborar suas alegações. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.