Competência da justiça do trabalho: plano de saúde

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE . A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Incidente de Assunção de Competência nº 5, sendo esta Justiça Especializada competente para processar e julgar a presente demanda, pois o Tribunal Regional consignou expressamente no acórdão que " a relação jurídica examinada tem como objeto assistência à saúde na modalidade autogestão e regulamentada por normas coletivas/empresariais ". Agravo não provido.