Contratação não comprovada: indenização devida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a análise das alegações da agravante demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. A agravante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e pleiteia a redução do valor arbitrado, alegando divergência jurisprudencial e ausência dos requisitos para tal obrigação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido e provido sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, em face da incidência da Súmula 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada foi mantida, pois a análise das alegações da agravante para afastar a indenização por danos morais exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. A pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais, por suposta desproporcionalidade, também demandaria exame das particularidades do caso, o que não é permitido na via do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno não provido.