Militar temporário: incapacidade e legalidade do ato de licenciamento

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE E LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Tribunal de origem assentou, com base no laudo pericial, que a parte recorrente não está incapaz para o exercício de suas atividades habituais e não se enquadra nas hipóteses de incapacidade definitiva, razão pela qual reputou regular o ato administrativo de licenciamento das fileiras castrenses.

2. A legalidade do licenciamento foi afirmada não por ausência de nexo causal, mas pela inexistência de incapacidade para os atos próprios da função militar.

3. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - de que haveria nexo de causalidade e que o recorrente não estava apto ao tempo do licenciamento - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória, a fim de reinterpretar as conclusões periciais e alterar o entendimento acerca da incapacidade da parte. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.