Corrupção passiva: trancamento da ação penal por ausência de justa causa material

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MATERIAL. FALTA DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO DO NÚCLEO SOLICITAR VANTAGEM INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava o trancamento da Ação Penal n. 0201305-07.2025.8.06.0296 por ausência de justa causa.

2. Fato relevante. Denúncia oferecida pelo Ministério Público pela suposta prática do delito do art. 317, caput, do Código Penal, imputando ao Agravante, agente administrativo, ter solicitado, para outrem, vantagem indevida com a finalidade de agilizar execução de requerimento administrativo, com materialidade apoiada em boletim de ocorrência, termo de declarações da noticiante e protocolo administrativo.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve o processamento da ação penal por considerar presentes indícios mínimos de materialidade e autoria; decisão monocrática reiterou a excepcionalidade do trancamento e a aptidão formal da denúncia. Defesa agravou sustentando ausência de suporte probatório autônomo quanto ao núcleo solicitar vantagem indevida e a possibilidade de controle jurídico da justa causa (CPP, art. 395, III) sem revolvimento probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há justa causa material (CPP, art. 395, III) para o prosseguimento da ação penal por corrupção passiva quando o suporte probatório relativo ao núcleo solicitar vantagem indevida se limita ao boletim de ocorrência e às declarações da noticiante, sem corroboração independente, e com testemunha presencial que não confirma a suposta solicitação; e (ii) saber se é cabível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus por revaloração jurídica da moldura fática já fixada, sem necessidade de revolvimento probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A medida de trancamento é excepcional, mas é admitida quando, de plano, se verifica a ausência de justa causa material, sem necessidade de exame aprofundado de provas.

6. A denúncia é formalmente apta (CPP, art. 41), porém carece de suporte probatório mínimo autônomo quanto ao núcleo típico solicitar vantagem indevida (CP, art. 317, caput), pois o boletim de ocorrência e o termo de declarações da noticiante possuem a mesma origem e não se corroboram por fonte independente.

7. Elementos contextuais, como o atendimento na repartição, a existência de protocolo administrativo, a discussão sobre prioridade e o descontentamento da requerente, não demonstram o ato típico de solicitar vantagem indevida.

8. A única testemunha presencial afirmou não ter ouvido a suposta solicitação, constituindo elemento probatório contrário à imputação e revelando fragilidade do lastro indiciário.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para determinar o trancamento da ação penal n. 0201305-07.2025.8.06.0296.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CPP, art. 41; CP, art. 317, caput

Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 1978, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, julgado em 13.09.2006