Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 182/STJ). AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus.

2. Fato relevante. Na origem, foi impetrado habeas corpus perante Tribunal estadual visando a readequação do regime inicial de cumprimento de pena, indeferido liminarmente por decisão monocrática. O agravo interno criminal interposto foi desprovido. Em seguida, foi interposto recurso em habeas corpus, que não foi conhecido, e, agora, busca-se, no agravo regimental, a reforma da decisão para o julgamento do mérito.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada consignou a manifesta incabibilidade do recurso em habeas corpus, porque o habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito relativas à readequação do regime prisional e a requerer concessão de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental deve impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

6. No caso, o agravante não enfrentou o fundamento da decisão agravada relativo à manifesta incabibilidade do recurso em habeas corpus, limitando-se à repetição de argumentos de mérito e ao pedido de concessão de ofício.

7. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182.