STJAgRg na Rcl 50.349
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Relator(a): Og Fernandes
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECLAMAÇÃO QUE ALEGA A INDEVIDA APLICAÇÃO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou a orientação de que não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto da aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.
2. A admissão da reclamação nesses casos atentaria contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça.
3. Uma vez uniformizado o direito por esta Corte Superior, é dos juízes e dos tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Indexação
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