Rito sumaríssimo: estabilidade provisória da gestante

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCERTEZA QUANTO À DATA DA FECUNDAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICABILIDADE DO TEMA IRR 119 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT. Demonstrada possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCERTEZA QUANTO À DATA DA FECUNDAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICABILIDADE DO TEMA IRR 119 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1 - O período do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SBDI-1 do TST). 2 - Nos termos da tese jurídica vinculante fixada no Tema IRR 119 do TST, "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante". 3 - Na hipótese, constatada a existência de dúvida razoável sobre se a concepção ocorreu durante a projeção do aviso-prévio indenizado, afasta-se a estimativa médica/matemática abstrata adotada pelo Tribunal Regional e reconhece-se o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. 4 - Tendo havido aborto espontâneo, subsiste a garantia pelo período estipulado no art. 395 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.