STJAgInt no RMS 75.784
Estabilidade econômica: emenda constitucional 103/2019
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Estabilidade econômica
- Emenda constitucional 103/2019
- Expectativa de direito
- Proteção da confiança legítima
- Separação dos poderes
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE ECONÔMICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ART. 39, § 9º, E ART. 13. DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROVIMENTO NEGADO.
1. A Constituição Federal, com a Emenda Constitucional 103/2019, vedou a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (art. 39, § 9º), ressalvando apenas as incorporações efetivadas até sua entrada em vigor (art. 13), cuja publicação ocorreu em 13/11/2019 (art. 36, III). A norma possui eficácia plena e aplicação imediata. A ausência de integral implementação do requisito temporal previsto em lei local até o marco de vigência caracteriza mera expectativa de direito, não havendo direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O princípio da proteção da confiança legítima não afasta comando constitucional expresso, e a criação judicial de regra de transição proporcional por proximidade temporal violaria a separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Inexiste distinguishing quanto ao número de dias faltantes, pois a razão decisória repousa na incompletude do lapso exigido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.