Resolução do conselho monetário nacional: ato normativo secundário

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão proferida em agravo em recurso especial que não conheceu do recurso especial por dois fundamentos: inviabilidade de alegada violação ou interpretação divergente de resolução do Conselho Monetário Nacional e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) seria cabível recurso especial fundado em suposta violação ou interpretação divergente de atos normativos secundários e (ii) seria possível, na via especial, revisitar premissas fáticas e cláusulas contratuais fixadas no acórdão recorrido.

3. Resoluções do Conselho Monetário Nacional são atos normativos secundários e não se enquadram como lei federal; eventual violação de lei federal dependente de exame prévio de norma infralegal configura violação indireta ou reflexa e não viabiliza o recurso especial.

4. A desconstituição das premissas sobre juros e atualização de parcelas exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.