Intervalo do art. 384 da CLT: limitação temporal

I – AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM POUCOS MINUTOS. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM POUCOS MINUTOS. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a limitação do intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi objeto do tema 63 da tabela de Recursos de Revista Repetitivo. No caso, a matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º-, II, da CLT. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM POUCOS MINUTOS. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. No caso, o Regional entendeu serem "indevidas as horas extras pela não observância do intervalo do art. 384 da CLT, pois as horas extras foram realizadas em poucos dias e em frações de minutos (...), não confrontando assim a finalidade da norma" . O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, fixou tese vinculante, correspondente ao Tema 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher." . Nesse sentido, mesmo a extensão da jornada por poucos minutos é suficiente para caracterizar o labor extraordinário, tornando devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.