Descumprimento do princípio da dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Estado recorrente, no agravo em recurso especial, não infirmou os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, tendo se limitado a alegar que a Corte local usurpou a competência do STJ quando realizou o juízo de admissibilidade e, também, a apresentar argumentos genéricos aplicáveis a todo caso que diga respeito aos mesmos impedimentos da ascensão do apelo especial. Dessa forma, à míngua de impugnação concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial permaneceram hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico.

2. Ao deixar de rechaçar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante descumpriu o dever de dialeticidade, atraindo a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

3. No agravo interno, cabe ao recorrente rebater o fundamento da decisão monocrática do relator, não sendo o meio apropriado para complementação das razões do agravo em recurso especial destinada a atacar óbice utilizado na decisão que inadmitiu o recurso especial .

4. Agravo interno a que se nega provimento.