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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.202.429

Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais)

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais)
  • Negativa de prestação jurisdicional afastada
  • Pretensão de reexame de fatos e provas
  • Dissídio inválido pelos mesmos óbices

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO INVÁLIDO PELOS MESMOS ÓBICES.

1. Afastada a negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou, de forma suficiente, a intempestividade do excesso de execução, o enquadramento no art. 525 do CPC e a inexistência de elementos para nova avaliação do imóvel.

2. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ à revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre tempestividade e suficiência da avaliação realizada por oficial de justiça.

3. Dissídio jurisprudencial inviável pelas mesmas razões que obstaram a alegada violação de lei federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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