Tribunal do júri: argumento de autoridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PRECLUSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, por não examinar o argumento de que o enfrentamento meritório da nulidade pela origem afastaria a preclusão, e em contradição ou obscuridade, ao aplicar a Súmula 7/STJ ao vínculo associativo reconhecido pela instância ordinária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preclusão do art. 571, VIII, do CPP decorre da ausência de protesto registrado em ata e independe de declaração pela instância ordinária. O argumento, ademais, não alteraria o resultado, porque subsiste a Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente, e o julgador não está obrigado a rebater argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada.

4. Os fundamentos da Súmula 7/STJ e da preclusão operam em planos distintos, a conclusão da origem sobre os debates plenários e a faculdade processual não exercida pela defesa, e não se excluem.

5. O vínculo estável com a facção constitui conclusão probatória firmada pela origem e impugnada pela defesa, e não fato incontroverso passível de revaloração jurídica. Sua revisão exige reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

6. Ausente vício a sanar, não há espaço para efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.