Regime de compensação de jornada: horas extras

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual asseverou que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação semanal. Com efeito, o próprio fundamento vencedor do acórdão regional consignou que “é indevido o adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação semanal”, concluindo serem devidas apenas as horas extras prestadas após a 44ª semanal. 2. A invocação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT não conduz à reforma do julgado, pois o referido dispositivo não autoriza a supressão do pagamento das horas que, segundo a premissa fática registrada pelo Tribunal Regional, efetivamente excederam a duração semanal de 44 horas. A manutenção da condenação não decorreu da descaracterização do regime compensatório pela habitualidade das horas extras, mas do reconhecimento pelo Regional de que houve labor que ultrapassou a duração máxima semanal. Recurso de revista de que não se conhece.