Justiça gratuita: efeito suspensivo dos embargos à execução

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E SÚMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre justiça gratuita, da aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 833, X, do CPC, do não conhecimento do art. 5º, XXXV, da CF, e da incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à exigência cumulativa do art. 919, § 1º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à possibilidade de mitigação excepcional da garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, prevista no art. 919, § 1º, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre a regra de cumulatividade dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC e a hipótese excepcional de mitigação; (iii) saber se houve omissão quanto ao esclarecimento da incidência da Súmula n. 83 do STJ; e (iv) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 803, I, 919, § 1º, 1.022, II, e 1.025 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à possibilidade de mitigação da garantia do juízo, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a exigência cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.

5. Inexiste omissão quanto à distinção entre regra geral de cumulatividade e hipótese excepcional, porque a decisão embargada afirmou e aplicou a necessidade de presença conjunta dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.

6. Não há omissão sobre a incidência da Súmula n. 83 do STJ, explicitada no acórdão embargado ao reconhecer o alinhamento do julgado de origem à jurisprudência desta Corte.

7. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 803, I, 919, § 1º, 1.022, II, e 1.025 do CPC, uma vez que a matéria foi examinada nos fundamentos do acórdão, sem vício integrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a possibilidade de mitigação da garantia do juízo à luz do art. 919, § 1º, do CPC. 2. Inexiste omissão quando afirmada e aplicada a exigência cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 3. Não há omissão quando a decisão explicita a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 803, I, 919, § 1º, 1.022, II, e 1.025 do CPC, quando a matéria é enfrentada."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 833, X, 919, § 1º, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º; CF, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284.