Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO DE PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS ESSENCIAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao constatar que o trecho transcrito não abrangia todos os fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Com efeito, foram omitidas as premissas de que a PETROBRAS tinha conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, não adotou medidas suficientes para assegurar o respectivo adimplemento e de que a responsabilidade subsidiária não decorreu de transferência automática dos encargos trabalhistas, mas da ausência de fiscalização evidenciada pelo conjunto probatório. Tais fundamentos mostram-se essenciais ao adequado confronto da decisão regional com as alegações fundadas na ADC 16, nos Temas 246 e 1118 da repercussão geral e na Súmula 331, V, do TST. A mera afirmação de que houve transcrição do acórdão e demonstração analítica das violações indicadas não supre a ausência de reprodução das premissas que integram a ratio decidendi regional. Ainda que superada eventual controvérsia relativa à regularidade formal dos arestos paradigmas, subsiste, de forma autônoma, o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.