Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Discute-se nos autos o índice que deve ser observado, para fins de atualização de créditos trabalhistas, nos casos em que a devedora é a Fazenda Pública ou pessoa jurídica a ela equiparada. A matéria foi objeto de análise pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Temas 810 e 1.170 da Tabela de Repercussão Geral, definindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, mantendo-se os juros de mora da caderneta de poupança previstos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997 e o entendimento de que o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, em consonância com o princípio tempus regit actum. A controvérsia também tomou novos contornos diante da alteração legislativa perpetrada pelo art. 3.º da EC/113, de 8/12/2021, segundo a qual a partir de 9/12/2021, a atualização dos débitos deve ser realizada exclusivamente pela taxa SELIC, razão pela qual não subsiste o entendimento firmado pelo Regional quanto à aplicação da TR. Recurso de Revista conhecido e provido.