Organização criminosa: detração penal para fixação do regime inicial

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DETRAÇÃO PENAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A detração do tempo de prisão cautelar pode ser examinada pelo juízo sentenciante para fins de fixação do regime inicial, sendo desnecessário aguardar a fase de execução.

2. No caso, o recurso especial trata apenas da detração para definir o regime inicial. Afastou-se a remessa do tema ao Juízo da execução, reconhecendo-se a competência do Juízo sentenciante para realizar a detração, mesmo que o réu responda em liberdade. Presentes os requisitos legais, é possível abrandar o regime carcerário. Os efeitos foram estendidos aos corréus.

3. A decisão que inadmite o recurso especial na origem é incindível e deve ser impugnada na integralidade, com argumentos específicos e concretos voltados à superação de cada óbice aplicado.

4. O agravo em recurso especial é inadmissível quando não há impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

5. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. Agravos em recurso especial não conhecidos.