Impenhorabilidade de bem de família e alegação de fraude contra credores

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, negara provimento ao agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 211 do STJ.

2. A controvérsia trata de embargos de terceiro visando levantar penhora no rosto dos autos e liberar a penhora de imóvel alegado como bem de família.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos para afastar a constrição do imóvel por ser bem de família.

4. A Corte de origem manteve a sentença e assentou que a impenhorabilidade do bem de família torna irrelevante eventual fraude contra credores; os embargos de declaração foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se se afasta a incidência da Súmula n. 211 do STJ por reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025, caput, do CPC; e (ii) saber se há violação do art. 158 do CC quanto à anulabilidade por fraude contra credores sem demandar reexame de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Afasta-se a Súmula n. 211 do STJ porque, na espécie, a questão federal referente ao art. 158 do CC foi expressamente suscitada nos embargos de declaração, configurando prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025, caput, do CPC.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, notadamente quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família e à irrelevância de eventual fraude contra credores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da alegada violação do art. 158 do CC pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório, especialmente sobre a natureza do bem como bem de família e a relevância de eventual fraude contra credores. 2. Incide o art. 1.025, caput, do CPC para reconhecer o prequestionamento ficto e afastar a aplicação da Súmula n. 211 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, art. 1.025; CC, art. 158.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STJ, agravo em recurso especial n. 2.918.783/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025.