TSTAg-AIRR 57400-70.2004.5.03.0018
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Cumprimento de obrigação de fazer
- Astreintes
- Juros de mora sobre astreintes
- Juros
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, ‘C’ E §2º, DA CLT - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 896, §2º, DA CLT - ASTREINTES. ARTIGO 896, §2º, DA CLT - JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. SÚMULA 333 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Juros; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)