Prisão preventiva: tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTADAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante pelos delitos dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.

2. Fato relevante. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (27,58 g de crack; 70,91 g de cocaína; 340,30 g de maconha), além de balança de precisão, caderno de anotações, quantia em dinheiro, revólver calibre .32 e 18 munições. Risco de reiteração delitiva indicado por registros pretéritos e processo em curso em fase de instrução.

3. Pretensão recursal. Agravante sustenta constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e pleiteia substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com base em condições pessoais favoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se (i) a prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública; (ii) existem argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada; e (iii) é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante do contexto fático e dos fundamentos da custódia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A prisão preventiva se encontra devidamente motivada em elementos concretos dos autos, notadamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, a apreensão de instrumentos típicos da atividade ilícita e de arma de fogo e munições, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública.

6. O risco de reiteração criminosa foi demonstrado por registros pretéritos e a existência de processo em curso, o que reforça a necessidade da segregação cautelar.

7. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para a custódia.

8. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante do contexto fático e da periculosidade evidenciada.

9. Inexistem argumentos novos no agravo regimental aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, impondo-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12.