"apabinha": programa de desligamento instituído pelo bamerindus

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRÊMIO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - "APABINHA". PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INSTITUÍDO PELO BAMERINDUS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que o reclamante não preenchia os requisitos previstos nas normas internas para percepção do prêmio APABA/APABINHA. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.