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Jurisprudências

STJREsp 2.081.310

Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário

Relator(a): Humberto Martins

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário
  • Nulidade absoluta
  • Vício transrescisório
  • Comparecimento espontâneo não configurado

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E MATRÍCULA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO.

1. Recurso especial em ação ordinária que objetiva a nulidade de matrícula de imóvel contra o acórdão que reconheceu a nulidade da citação de litisconsorte necessário e o não comparecimento espontâneo.

2. Cinge-se a controvérsia a decidir: a) se houve nulidade de citação e ausência de comparecimento espontâneo; e b) se houve nulidade de algibeira.

3. O Tribunal reconheceu que, apesar de expedida a citação, ela nunca foi cumprida. Também concluiu que, apesar de constar o nome do litisconsorte em peças processuais, não há procuração dele nos autos.

4. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, a citação é condição de validade do processo e, segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência ou nulidade da citação constitui vício transrescisório, cognoscível ex officio pelas instâncias ordinárias, o que afasta a alegação de nulidade de algibeira. Recurso especial improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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