STJREsp 2.167.834
Limitação de alcance da execução aos credores residentes em circunscrição territorial
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Inexistência de decisão que impeça propositura de nova demanda
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DE ALCANCE DA EXECUÇÃO AOS CREDORES RESIDENTES EM CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE IMPEÇA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Indexação
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