Anistia: indenização por danos morais

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. AVENTADA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISTRIBUIÇÃO DE PROVA E CONSIDERAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE DELINEADO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O conhecimento do capítulo recursal a respeito da negativa da devida tutela jurisdicional é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, nas hipóteses em que não se especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto.

2. Espécie em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese sobre a inadequada distribuição do ônus da prova e da consideração de fatos incontroversos e notórios, no viés pretendido pela parte, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

3. No mais, a reforma do julgado visando à indenização pela ocorrência dos danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.