Dosimetria da pena: exasperação da pena-base

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer agravo, negou provimento a recurso especial defensivo em ação penal pelos delitos dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exasperação da pena-base foi realizada mediante fundamentação concreta idônea; e (ii) saber se a reincidência impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. Razões de decidir

3. A fixação da pena-base à luz do art. 59 do Código Penal comporta discricionariedade motivada, não havendo imposição de fração matemática rígida para valoração negativa das circunstâncias judiciais; a jurisprudência admite parâmetros como 1/6 sobre o mínimo legal, 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo ou a ausência de critério matemático específico, desde que haja fundamentação concreta.

4. A reincidência afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por exigir requisitos cumulativos, dentre eles a primariedade e a inexistência de dedicação a atividades criminosas.

5. Inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; manutenção da decisão recorrida.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.