Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT: multa por litigância de má-fé

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o acórdão embargado consignou expressamente que a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento atrai o óbice processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, circunstância que inviabiliza o exame da transcendência. As razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com a conclusão adotada, traduzindo pretensão de rediscussão da matéria já decidida. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.