Prequestionamento ficto: exigência de alegação de omissão no recurso especial

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EXIGÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 STJ.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão de fls. 227-232, proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se a legitimidade passiva da parte ora agravante para cobrança do IPTU.

2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

3. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do Recurso Especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu.

4. A tese adotada pela decisão agravada está consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a configuração do animus domini no exercício da posse para fins de incidência do IPTU (AgRg no AREsp 544.086/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2014; e AgRg no REsp 1.205.250/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010).

5. O Tribunal a quo lastreou seu entendimento com base na interpretação das provas dos autos. Ingressar na análise fático-probatória da natureza da referida relação claramente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo Interno não provido.