Jurisprudências
STFRE 1.580.753 AgR
Concurso público para o cargo de agente de segurança sócio-educativo do estado de minas gerais
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Número de vagas previstas em edital
- Diferenciação em função do gênero
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO QUE PERMITA A CRIAÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATAS DO SEXO FEMININO EM CONCURSOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.