Execução: sucessão empresarial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA PROBATÓRIA . Os agravantes não trouxeram argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, a conclusão do eg. Tribunal Regional acerca da sucessão empresarial se deu a partir do conjunto probatório dos autos, cuja revisão, no âmbito desta c. Corte, encontra óbice no disposto na Súmula nº 126/TST. A controvérsia relacionada à responsabilidade solidária tem natureza eminentemente infraconstitucional, não demonstrando os agravantes a afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Agravo conhecido e desprovido.