Juizados especiais da fazenda pública: cassação do direito de dirigir

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 282, § 6º, II, DO CTB. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃOS EM HARMONIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 42/TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir, sob o fundamento de ocorrência da decadência administrativa prevista no art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que o prazo decadencial teria início com a conclusão do processo administrativo de cassação e de que não teria transcorrido o prazo quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.

II - A Constituição Federal reservou ao Superior Tribunal de Justiça o papel de Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal. Cuida-se, pois, de uma instância especial e não uma terceira instância recursal. Por sua vez, a Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Vale destacar, outrossim, que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal decorre do art. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009.

III - Da legislação acima transcrita decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: i) divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; e ii) quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: STJ, Rcl 25.921/RO, relator Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015; STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2015.

IV - Todavia, no caso, a irresignação não prospera, ainda que em relação à apontada divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos. No caso, o Colégio Recursal de origem firmou a compreensão no sentido de que os prazos estabelecidos no art. 282, § 6º, II, do CTB não tratam de prazos quanto ao direito de aplicar a penalidade, mas tão somente de prazos para notificação das penalidades previstas no art. 256 CTB, após já instaurado, apurado e decidido o procedimento de suspensão ou de cassação. Ao que se observa, portanto, além de a parte deixar de combater os fundamentos do acórdão impugnado, deixou de realizar o necessário cotejo analítico, afim de demonstrar que, diante da mesma base fática, chegaram a conclusões jurídicas diversas, à luz do mesmo acervo normativo, requisito indispensável para o processamento e conhecimento do Incidente de Uniformização. De fato, do exame da petição do Pedido de Uniformização verifica-se que a parte ora requerente furtou-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever excertos dos julgados confrontados e, a partir daí, mencionar a apontada discrepância jurisprudencial, deixando de demonstrar a similitude fática. Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte, in verbis: AgInt no PUIL 447/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 20/11/2018; AgRg na Pet 10.607/AC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 24/2/2015.

V - Ainda nesse contexto, ao contrário do que aduz a parte requerente, verifica-se que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma encontram-se em harmonia, na medida adotaram a mesma interpretação para o art. 282, § 6º, II, do CTB, sendo certo que os resultados dos respectivos julgamentos divergiram em decorrência apenas das particularidades fáticas de cada caso. Nos termos em que a questão fora decidida, a análise das alegações da requerente demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula 42 da TNU, segundo a qual "não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 4.028/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024; AgInt no PUIL n. 2.389/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.

VI - Por fim, vale conferir as seguintes decisões monocráticas oriundas de casos idêntico ao dos autos: PUIL n. 6.100/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 5/5/2026; PUIL n. 6.091/SP, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 5/5/2026; PUIL 5.500/SP, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 18/3/2026; e PUIL 5.616/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 16/3/2026.

VII - Agravo interno improvido.