Contribuição patronal: extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. EXCEÇÕES DOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC/1973. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por município visando ao afastamento da cobrança da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento de seus vereadores, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, bem como reconheceu a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da União. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.

II - Cinge-se a controvérsia em definir se, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973, impede a interrupção da prescrição operada com a realização da citação válida no feito extinto.

III - Sobre o tema, este Tribunal Superior, ainda quando da vigência da pretérita codificação processual civil, firmou o entendimento de que, com exceção das situações descritas nos incisos II e III do art. 267, os demais casos que justificam a extinção do feito sem resolução do mérito não são aptos a afastar a interrupção da prescrição, uma vez verificada a citação válida do réu. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 733.368/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 17/9/2015; AgRg no AREsp n. 316.215/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013; AgRg no REsp 1.006.653/PR, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 14/9/2010.

IV - Assim, tendo em vista que a situação dos autos não se insere nas exceções indicadas, a extinção do feito pela verificação da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não obsta o efeito interruptivo perpetrado pela citação válida, não merecendo reforma o acórdão recorrido que decidiu em conformidade com a posição adota por esta Corte Superior.

V - Agravo interno improvido.