Crime de homicídio qualificado: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DETECTADO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.

1. Inadmissível o emprego do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. “As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri” (RHC 260.684-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.10.2025). Precedentes.

3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “O acórdão de origem apresentou motivação idônea ao apontar, de modo suficiente, elementos concretos extraídos dos autos que, em tese, amparam as qualificadoras (ciúmes como possível motivo e múltiplas lesões indicativas de sofrimento), atendendo ao art. 413, § 1º, do CPP”.

4. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto ao afastamento das qualificadoras do crime de homicídio, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, o que não é possível na via eleita. Precedentes.

5. Da leitura dos fundamentos das instâncias anteriores, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.

6. Agravo regimental conhecido e não provido.