STJREsp 2.125.125
Homicídio: violação dos arts. 157, caput e § 1º, do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Homicídio
- Violação dos arts. 157, caput e § 1º, do CPP
- E 1º da lei n. 10.446/2002
- Compartilhamento de informações entre polícia civil e polícia federal
- Sigilo do inquérito
- Ausência de falsidade
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP; 144 DA CF; E 1º DA LEI N. 10.446/2002. INCIDENTE DE FALSIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIDADE E ILICITUDE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INVESTIGATIVAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA FEDERAL. TEMA 990 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SIGILO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICES SUMULARES CONSTATADOS. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.