Serviços de saúde: responsabilidade da administração

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO POR DOENÇA CONTRAÍDA EM AMBIENTE HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de morte de recém-nascida por responsabilidade solidária dos réus. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.624.960,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.