STJREsp 2.249.854
Honorários advocatícios: extinção da execução
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários advocatícios
- Extinção da execução
- Prescrição direta
- Exequente
- Ônus sucumbenciais indevidos
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXEQUENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de não localização do executado ou demora em sua citação, deve ser aplicado o regime de extinção da execução sem imposição de custas ou honorários, por não haver distinção juridicamente relevante entre a impossibilidade de localizar o devedor e a impossibilidade de localizar bens passíveis de constrição, situações compreendidas no ordenamento jurídico da suspensão e extinção da execução sem ônus. Precedentes.
2. Pelo princípio da causalidade, não há sentido em atribuir ao credor exequente o ônus sucumbencial pela impossibilidade de localização do executado ou pela demora em sua citação, situações estas que fogem ao seu controle e dependem de circunstâncias alheias à sua vontade.
3. Recurso especial conhecido e provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.