Contrato administrativo: desequilíbrio econômico-financeiro

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TERMOS ADITIVOS, APOSTILAMENTO E PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Cabe ao julgador, em instância ordinária, realizar cotejo fático-probatório para decidir causa em que se busca o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo.

2. A instância de origem, com base na prova pericial realizada em juízo e nos instrumentos contratuais, decidiu a contenda. Assim, a pretensão da companhia recorrente de infirmar a conclusão, sob o argumento de que "os valores apontados como devidos restavam expressamente inclusos nos Termos Aditivos e Apostilamentos realizados no curso do Contrato nº 2269/2015", demandaria, inexoravelmente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas nº 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.