STJAgInt no AREsp 2.122.564
Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Rescisão contratual
- Causa de pedir e pedido não relacionados ao contrato de financiamento
- Ilegitimidade passiva da instituição financeira
- Incompetência da justiça federal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO RELACIONADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A instituição financeira, em regra, não é parte leg ítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto/serviço, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados.
2. No caso, a causa de pedir e o pedido guardam relação apenas com o contrato de compra e venda, e não com o contrato de financiamento, de modo que não há razão para a presença da instituição financeira no polo passivo da demanda. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, impõe-se o reconhecimento da consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.