Acordo de compensação de jornada: prestação habitual de horas extraordinárias

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, em observância ao disposto no art. 59-B, parágrafo único da CLT, tem se manifestado do sentido de que a existência de horas extraordinárias habituais, inclusive nos dias destinados à compensação, não invalida o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade do acordo de compensação de jornada diante da prestação habitual de horas extraordinárias, conclusão que contraria a jurisprudência desta corte Superior, bem como viola o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.