STJAgInt no REsp 1.947.943
Imóvel: execução contra o vendedor averbada na matrícula imobiliária
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Imóvel
- Execução contra o vendedor averbada na matrícula imobiliária
- Fraude à execução
- Reconhecimento
- Boa-fé dos compradores
Ementa
IMÓVEL. EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. BOA-FÉ DOS COMPRADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto por adquirentes de imóvel contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, objetivando a reforma da decisão para afastar a penhora sobre o imóvel adquirido.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) a análise da atuação em boa-fé na aquisição do imóvel pelos agravantes, afastando a caracterização de fraude à execução, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; (ii) se o art. 31-A, § 1º, da Lei n. 4.591/64 foi devidamente prequestionado e se aplica ao caso, protegendo o patrimônio de afetação.
3. A análise da boa-fé dos compradores do imóvel demanda reexame das provas constantes dos autos, o que é inviável na via excepcional do recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.