Responsabilidade civil: danos morais

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Espécie em que, na origem, em sede de ação de indenização por danos morais pela exposição à pesticidas ulitizados nas campanhas de endemias, as rés foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida.

2. No caso em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre pela: (a) incidência da Súmula n. 7 do STJ; (b) tentativa de superação da jurisprudência atual do STJ; (c) não demonstração de ofensa a legislação federal; (d) pretensão de transformar o recurso especial em novo recurso de apelação; (e) ausência de negativa da devida prestação jurisdicional; e (f) não caracterização da divergência jurisprudencial.

3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não rechaçou de modo adequado e concreto os esteios da admissibilidade contidos nos itens "b", "c", "d" e "f", limitando-se a rechaçar os fundamentos relativos à devida prestação jurisdicional e à Súmula n. 7 do STJ e a repisar, sinteticamente, as razões do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.