Nulidade de desmembramento de imóvel: ilegitimidade ativa

Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação de cancelamento de matrículas. Nulidade de desmembramento de imóvel. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de procedência parcial dos pedidos.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.