STJAgInt no PUIL 6.296
Código de trânsito brasileiro: penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir
Relator(a): Francisco Falcão
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Código de trânsito brasileiro
- Penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir
- Termo inicial do prazo para expedição da notificação
- Ausência de cotejo analítico
- Não demonstração da similitude fática
- Acórdãos confrontados em harmonia
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 282, § 6º, II, DO CTB. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS EM HARMONIA. DIVERGÊNCIA DECORRENTE DE PARTICULARIDADES FÁTICAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42/TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no qual se discute o termo inicial do prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB para a expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Nesta Corte, não se conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
II - O Colégio Recursal de origem firmou a compreensão de que a penalidade de suspensão do direito de dirigir possui natureza autônoma em relação à multa aplicada pela mesma infração, razão pela qual os respectivos processos administrativos são independentes. Com esse fundamento, o colegiado rejeitou a alegação de decadência baseada no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB, esclarecendo que o prazo de 180 ou 360 dias para expedição da notificação da penalidade de suspensão conta-se da conclusão do processo administrativo de suspensão, e não do processo de aplicação da multa. Destacou, ainda, que, inexistindo até então instauração do processo administrativo de suspensão, não houve decisão final apta a iniciar o prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB.
III - Por fim, o acórdão consignou que a pretensão punitiva para instauração do processo de suspensão submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei n. 9.873/1999 e regulamentado pela Resolução CONTRAN n. 844/2021. Por sua vez, a parte requerente alega que foi essa a compreensão adotada no acórdão paradigma.
IV - Ao que se observa, portanto, além de a parte deixar de combater os fundamentos do acórdão impugnado, deixou de realizar o necessário cotejo analítico, afim de demonstrar que, diante da mesma base fática, chegaram a conclusões jurídicas diversas, à luz do mesmo acervo normativo, requisito indispensável para o processamento e conhecimento do Incidente de Uniformização.
V - De fato, do exame da petição do Pedido de Uniformização verifica-se que aparte ora requerente furtou-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever os excertos dos julgados confrontados e, a partir daí, mencionar a apontada discrepância jurisprudencial, deixando de demonstrar a similitude fática. Nesse sentido: AgInt no PUIL 447/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 20/11/2018; AgRg na Pet 10.607/AC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 24/2/2015.
VI - Ainda nesse contexto, ao contrário do que aduz a parte requerente, verifica-se que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma encontram-se em harmonia, na medida, adotaram a mesma interpretação para o art. 282, § 6º, II, do CTB, sendo certo que os resultados dos respectivos julgamentos divergiram em decorrência apenas das particularidades fáticas de cada caso. Nos termos em que a questão fora decidida, a análise das alegações da requerente demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula n. 42 da TNU. Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 4.028/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024; AgInt no PUIL n. 2.389/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.
VII - Por fim, vale conferir as seguintes decisões monocráticas oriundas de casos idêntico ao dos autos: PUIL n. 6.100/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 5/5/2026; PUIL n. 6.091/SP, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 5/5/2026; PUIL 5.500/SP, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 18/3/2026; e PUIL 5.616/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 16/3/2026.
VIII - Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.