Decadência

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO DO STF. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão que julgou liminarmente improcedente ação rescisória, ante o reconhecimento da decadência. 2. A parte sustenta que o acórdão rescindendo, ao afastar a nulidade da dispensa sem justa causa, contrariou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 688.267 (Tema 1.022), julgado em 28/2/2024. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem na AR 2.876, definiu que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, em casos de decisão superveniente da Corte sobre a inconstitucionalidade de norma ou interpretação, é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, razão pela qual afasta-se a decadência pronunciada. Recurso ordinário conhecido e provido.