TSTAg-AIRR 1000832-44.2025.5.02.0362
Inadimplemento ou cancelamento da compra pelo cliente
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Inadimplemento ou cancelamento da compra pelo cliente
- Comissão do vendedor empregado
- Cancelamento não autorizado pelo empregador
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INADIMPLEMENTO OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. COMISSÃO DO VENDEDOR EMPREGADO. CANCELAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO EMPREGADOR. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 1º-A da Instrução Normativa 40 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator