Servidor público civil: reajustes de remuneração, proventos ou pensão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em desfavor do agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.644.077/PR, estabeleceu uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Confira-se, por pertinente a ementa do julgado: REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. Eis a tese consignada no referido julgamento, in verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa."

III - Na hipótese dos autos, verifica-se que o percentual aplicado a título de honorários advocatícios, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido exequente, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

IV - Agravo interno improvido.