Rito sumaríssimo: competência da justiça trabalhista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA COM FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA) E TDAH. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A controvérsia cinge-se à competência da justiça do trabalho para apreciar pedido de redução da jornada de trabalho formulado por empregada pública submetida ao regime celetista, sem redução da remuneração e sem compensação de horários, a fim de possibilitar o acompanhamento e tratamento de filhos menores com deficiência. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal pretensão decorre diretamente do contrato de trabalho e possui natureza trabalhista, não sendo o caso de aplicação do Tema 1.143 de Repercussão do Geral do STF que trata da competência para apreciar demanda de servidor celetista contra o poder público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo não provido.