Deserção do recurso ordinário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPREGADORA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 463, II, DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empregadora sob o fundamento de não haver demonstrado sua efetiva qualidade de entidade filantrópica nem a situação de hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 463, II, do TST, a qual preconiza: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.